O Plenário da Câmara dos Deputados terá nove medidas provisórias para analisar de terça-feira (21) a quinta-feira (23). Uma das MPs mais polêmicas é a 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições.
Editada no primeiro dia de governo, a medida reduziu o número de ministérios de 29 para os atuais 20. Caso não seja votada até o dia 3 de junho, data limite da tramitação, a estrutura volta a ser como a do governo anterior.
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Durante a tramitação da MP, alterações causaram polêmica, como a recriação de duas pastas, incluída no relatório da medida nessa semana (Cidades e Integração Nacional) e a limitação da atuação de auditores da Receita.
Há outros pontos polêmicos na MP, como a mudança do Coaf para o ministério da Justiça (que na tramitação até agora ficou decidido que volta ao ministério da Economia) e a questão de demarcação de terras indígenas (no texto original ficaria no Ministério da Agricultura e na comissão ficou dedicido que volta para a Funai).
Bagagens no avião
Outro destaque é a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). Ela perde a vigência no dia 27 de maio.
De acordo com o projeto de lei de conversão, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), outros pontos são incluídos no relatório, como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos.
A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.
No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, Rocha exige que as empresas interessadas em aumentar o limite para além dos 20% permitidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos.
No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.
Confira as outras MPs pautadas:
- MP 865/18 - abre crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima em dezembro do ano passado devido à crise na segurança pública;
- MP 871/19 - pretende combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e amplia carências; e
- MP 872/19 - amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).
- MP 866/18 - Cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
- Medida Provisória 867/18 - prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- Medida Provisória 868/18 - proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação.
- Medida Provisória 869/18 - Recria, na lei de tratamento de dados (Lei 13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção.
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