A defesa do sócio-administrador da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, reforçou o pedido de habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) requisitando que o empresário seja poupado do comparecimento obrigatório à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, não seja permitida a condução compulsória em caso de ausência e possa optar por não falar a verdade aos senadores.
Na manifestação encaminhada neste sábado (26) à ministra Rosa Weber, relatora do caso, os advogados do empresário reiteram os argumentos apresentados no pedido de habeas corpus: de que a petição só foi feita para garantir que Maximiniano tenha "tratamento humanitário na CPI".
"O que se roga em favor do paciente, portanto, é somente uma questão de humanidade, garantindo-lhe um tratamento digno", escreveram os advogados na manifestação enviada ao gabinete da ministra.
A manifestação enviada ao gabinete da ministra Weber para reforçar a intenção de aprovação ainda diz que "a intenção do paciente, acima de tudo, é esclarecer para todos os brasileiros que a compra da vacina, da investigação, foi legal e respeitou os padrões nacionais e internacionais, com o preço e forma compatíveis com que este produto foi vendido em outros países, conforme expressamente reconhecido pelo laboratório indiano e, sem dúvida, tratando-se de um dos produtos com maior eficácia no combate ao Covid-19".
Conforme revelou o jornal Estadão, o governo federal comprou a vacina Covaxin por preço 1000% mais alto do que o estipulado pelo fabricante seis meses antes da compra. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou possíveis improbidades na compra da vacina.
A Precisa Medicamentos foi a empresa responsável por intermediar a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde junto à farmacêutica indiana Bharat Biotech. Dentre as vacinas autorizadas para uso no Brasil, essa foi a única a contar com mediação de empresa privada para aquisição das doses do imunizante.
No pedido encaminhado inicialmente à ministra Rosa Weber, a defesa de Maxiniano argumenta que a convocação para prestar depoimento, aprovada pelos membros da CPI da Covid-19, teria como efeito levar o sócio-administrador da Precisa Dedicamos a prestar depoimento na "inequívoca condição de investigado".
A partir dessa tese, a defesa defende que o empresário não compareça à comissão visando preservar seu direito à não auto-incriminação. Os advogados ainda afirmam que as declarações prestadas pelos senadores, de que o comparecimento de Maximiniano teria como objetivo apurar eventuais crimes por ele cometidos, torna evidente a condição de investigado do convocado.
O pedido de habeas corpus também pede que a ministra garanta ao empresário o "direito ao silêncio, à assistência de advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade", assim como a não obrigação de assinatura de termo de compromisso com a verdade e o direito de faltar ao depoimento se julgar "conveniente ao exercício do seu direito de defesa".
Procurada pela reportagem, a Precisa Medicamento disse que Maximiniano comparecerá ao Senado Federal para prestar depoimento. Segundo a empresa, o pedido de Habeas Corpus teria sido protocolado no Supremo com o objetivo de assegurar um tratamento humanitário e sem humilhações.
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